A assembleia geral de credores parece, à primeira vista, um exercício de democracia direta: todo mundo vota, e quem tem mais votos decide o destino do plano de recuperação. Só que a lei não trabalha exatamente assim, e essa diferença costuma pegar empresários e até credores de surpresa no dia da votação.
Boa parte das dúvidas que chegam antes de uma assembleia, segundo Pedro Henrique Torres Bianchi, advogado e administrador de empresas especializado em reestruturação empresarial e recuperação de crédito, gira em torno de perguntas básicas sobre como o voto funciona, quem vota com quem e o que acontece quando o resultado não é unânime. Reunimos aqui as respostas para essas perguntas mais recorrentes, na ordem em que costumam surgir durante a preparação de uma recuperação judicial.
O que é a assembleia geral de credores e quando ela é convocada?
É o órgão que decide, entre outras matérias, se o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa será aprovado, rejeitado ou modificado. Ela só precisa ser convocada se algum credor apresentar objeção formal ao plano dentro do prazo legal; sem objeção, a própria lei considera o plano aprovado, sem necessidade de qualquer votação.
Além da aprovação do plano, a assembleia também delibera sobre a constituição de comitê de credores, sobre pedidos de desistência da recuperação e sobre outras matérias específicas previstas em lei, embora a votação do plano seja, na imensa maioria dos processos, o motivo real que leva credores a comparecer.
Para se instalar validamente, a assembleia também exige presença mínima: na primeira convocação, credores que representem mais da metade dos créditos de cada classe precisam estar presentes; na segunda, qualquer número de presentes já é suficiente.
Como os credores são divididos para votar?
A votação do plano acontece em quatro classes: créditos trabalhistas, créditos com garantia real, créditos quirografários e créditos de microempresas ou empresas de pequeno porte. Essa divisão existe justamente para evitar que um grupo de credores com interesse muito diferente dos demais imponha sua vontade sobre toda a assembleia, o que Pedro Bianchi trata como o verdadeiro propósito por trás de uma estrutura que, à primeira vista, só parece burocracia.
Nas classes trabalhista e de pequenas empresas, o voto conta por cabeça; cada credor vale um voto, independentemente do valor da dívida que carrega. Nas classes de garantia real e de créditos quirografários, o critério muda: além da maioria de credores presentes, é preciso também reunir mais da metade do valor total dos créditos daquela classe específica.
Qual quórum é necessário para aprovar o plano?
Para o plano ser aprovado, todas as quatro classes precisam aprová-lo, cada uma segundo seu próprio critério de votação. Não basta maioria geral do plenário: uma única classe que rejeite o plano, seguindo suas próprias regras internas, já é suficiente para travar a aprovação dentro do rito ordinário.
É justamente esse formato, aprovação por classe e não por maioria simples do total de credores, que transforma a assembleia numa negociação com várias mesas paralelas, e não numa votação única e direta como muita gente imagina antes de participar de uma pela primeira vez. Trata-se, na leitura de Pedro Henrique Torres Bianchi, do ponto que mais costuma surpreender quem só conhece a lógica de assembleia de condomínio ou de sócios.
O plano pode ser aprovado mesmo com uma classe contra?
Sim, em determinadas condições. A própria lei prevê uma exceção, conhecida como cram down, na qual o juiz pode homologar o plano ainda que uma das classes o tenha rejeitado, desde que outros requisitos de quórum alternativo estejam presentes, entre eles o voto favorável de mais de um terço dos credores dentro da própria classe discordante.
Esse mecanismo, na avaliação de Pedro Henrique Torres Bianchi, existe para evitar que uma única classe, isoladamente, tenha poder de veto absoluto sobre a recuperação de uma empresa cuja continuidade interessa à maioria dos demais credores envolvidos no processo.
A votação formal não é o único momento que importa
Grande parte da negociação real acontece antes da assembleia, quando a empresa procura credores indecisos para ajustar pontos específicos do plano e reduzir objeções antes mesmo de a pauta ser aberta para debate. Esse trabalho prévio de conversa, informal e discreto, costuma pesar mais no resultado final do que qualquer discurso feito no dia da votação.
Chegar à assembleia sem esse preparo costuma significar depender inteiramente do resultado de uma votação que, em boa parte dos casos, já poderia ter sido resolvida por acordo direto, com menos desgaste e menos risco de surpresa para todos os lados envolvidos. O voto no plenário, nesse sentido, funciona mais como confirmação de um entendimento já costurado do que como o verdadeiro momento de decisão que aparenta ser.
